Questões de Direito Processual Civil sobre Antecipação de Tutela e Cautelares. Teoria geral e aplicações controvertidas.

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos, SP.

Contrato nulo. Servidor admitido sem observância ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Efeitos. Súmula nº 363/TST.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT

Aluna do Curso da Polícia receberá valores atrasados

A aluna receberá mais de R$ 3 mil reais correspondentes aos meses em que participou do curso para escrivão da Polícia Civil

Eleições: advogados de 9 estados devem regularizar situação financeira

Advogados do CE, PB, PE, PR, RN, RO, RS, SC e TO devem regularizar a situação junto à Seccional em que possuem inscrição até esta semana

Turma determina devolução de valores descontados do trabalhador como estorno de comissões

As vendas eram, supostamente, desfeitas e a empresa descontava do empregado as comissões já pagas

JT é competente para executar seguro contra acidente do trabalho

Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial

Adesão ao SIMPLES não isenta empresa de pagar previdência

Financeira deve indenizar por danos morais

Restabelecida gratificação para técnicos aposentados da Receita Federal

Loja é condenada a ressarcir valor em razão da ausência de entrega do produto

O autor alegou que adquiriu um refrigerador na empresa ré e que o equipamento não foi entregue no endereço especificado.

Agravo de Instrumento. Adicional por tempo de serviço

Recurso de Revista

Validade de Acordo Coletivo. Fixação do valor devido. Alteração da base de cálculo

Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Quitação geral e irrevogável

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Sociedade de economia mista.

Juiz condena construtora a rescindir contrato de compra e venda

Prazos para a construção de um apartamento não foram cumpridos e o imóvel não foi entregue

É desnecessário intimar os condôminos sobre leilão de uma fração de propriedade rural divisível

O entendimento está expresso no julgamento de uma ação anulatória, a qual buscava invalidar leilão que implicou na venda de fração de um imóvel de diversos proprietários

Previdência privada deve pagar auxílio-alimentação à aposentada